Termos de Uso - ContaJá
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Featcode Technology LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.417.224/0001-25, com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada “ContaJá” ou “Featcode”.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os serviços do ContaJá, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deverá utilizar os serviços.
1. Definições
- ContaJá: Produto digital desenvolvido e administrado pela Featcode Technology LTDA.
- Usuário: Pessoa física maior de 18 anos que contrata e utiliza os serviços.
- Serviços: Plataforma digital de organização financeira pessoal operada via WhatsApp e dashboard web.
- Plataforma: Conjunto de sistemas acessíveis via https://contaja.ai/ e integração com WhatsApp.
- IA: Sistemas automatizados utilizados para interpretação de mensagens e organização das informações financeiras enviadas pelo Usuário.
2. Objeto do Serviço
O ContaJá é uma plataforma digital voltada à organização e acompanhamento de finanças pessoais, permitindo ao Usuário:
- Registrar despesas e receitas via WhatsApp
- Categorizar automaticamente transações
- Visualizar relatórios e análises financeiras no dashboard web
- Receber lembretes, notificações e conteúdos educativos
- Acompanhar progresso e funcionalidades de gamificação
O ContaJá não realiza integração bancária, não acessa contas financeiras do Usuário e opera exclusivamente com informações declaradas pelo próprio Usuário.
3. Cadastro e Elegibilidade
Para utilizar os Serviços, o Usuário deve:
- Ser maior de 18 anos
- Fornecer nome e número de WhatsApp válidos
- Efetuar o pagamento do plano contratado
O acesso à Plataforma é liberado apenas após a confirmação do pagamento.
O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas.
4. Planos, Pagamento e Renovação
4.1 Planos Disponíveis
- Plano Mensal: R$ 9,90
- Plano Anual: R$ 29,90
4.2 Renovação Automática
O plano mensal possui renovação automática, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
4.3 Reajuste
Os valores poderão ser reajustados anualmente com base na variação do IPCA ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
4.4 Direito de Arrependimento
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias contados da contratação.
5. Cancelamento
O cancelamento pode ser realizado:
- Diretamente pela plataforma de pagamento Cakto; ou
- Mediante solicitação via e-mail: gov.tech@featcode.com.br
Após o cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.
6. Inteligência Artificial e Automação
O ContaJá utiliza sistemas automatizados para interpretar mensagens enviadas pelo Usuário via WhatsApp.
Esses sistemas podem utilizar tecnologias próprias e/ou de terceiros para processamento das informações.
O Usuário reconhece que:
- O processamento é automatizado;
- Pode haver interpretações incorretas;
- É sua responsabilidade revisar e confirmar os registros quando necessário.
7. Tratamento de Dados e LGPD
O ContaJá realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
7.1 Dados Coletados
- Nome
- Número de telefone
- Informações financeiras declaradas pelo Usuário
- Dados de uso da Plataforma
O ContaJá não acessa dados bancários via Open Finance.
7.2 Finalidade do Tratamento
Os dados são utilizados para:
- Prestação dos serviços contratados
- Organização e registro das informações financeiras
- Envio de lembretes e comunicações relacionadas ao serviço
- Cumprimento de obrigações legais
7.3 Direitos do Titular
O Usuário poderá solicitar:
- Acesso aos seus dados
- Correção de informações
- Exclusão dos dados
- Revogação de consentimento
Solicitações devem ser enviadas para: gov.tech@featcode.com.br
8. Limitações de Responsabilidade
O ContaJá disponibiliza conteúdos educativos, informativos e pílulas de conhecimento voltadas à organização financeira pessoal.
Esses conteúdos possuem caráter exclusivamente informativo e não constituem:
- Consultoria financeira individualizada;
- Recomendação de investimento;
- Planejamento financeiro personalizado;
- Garantia de resultados financeiros.
O Usuário reconhece que o serviço consiste em ferramenta de organização e apoio informacional, não configurando atividade regulada pelo Sistema Financeiro Nacional.
As decisões financeiras tomadas pelo Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
O ContaJá não substitui orientação profissional especializada.
A Featcode não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras tomadas pelo Usuário;
- Informações incorretas fornecidas pelo próprio Usuário;
- Interrupções decorrentes de falhas de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura ou plataformas de comunicação.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à marca, tecnologia, sistemas e conteúdos do ContaJá pertencem à Featcode Technology LTDA.
É proibida a reprodução, cópia ou exploração comercial sem autorização expressa.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento.
A continuidade do uso da Plataforma após eventual atualização implicará concordância com os novos termos.
11. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
12. Contato
E-mail: gov.tech@featcode.com.br
Site: https://contaja.ai/